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A Lei Orgânica estabelece como competência da Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, dispor sobre sua organização e seus serviços internos, bem como sobre a criação, transformação ou extinção de seus cargos empregos e funções e fixação das respectivas remunerações, observada a legislação em vigor. Estas ações correspondem à seguinte função da Câmara:
Fazendeiro, tenente-coronel da Guarda Nacional e comendador da Imperial Ordem da Rosa, barão influente na corte, tendo apoiado a emancipação do Município e realizado benfeitorias e doações, como a do prédio da Câmara Municipal, entre outras ações.

A descrição acima faz referência à seguinte personalidade de Saquarema:
Saquarema integra a região das Baixadas Litorâneas e está localizada na microrregião Lagos, da qual também faz parte o Município de:
A Festa do Divino Espírito Santo, evento tradicional de Saquarema, ocorre anualmente no dia:
A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e outros bens depende de autorização da Prefeitura que corresponde à seguinte alternativa:
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