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Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Financeiro
O Prefeito do Município de Planície Dourada elaborou a proposta orçamentária para o exercício seguinte e a encaminhou à Câmara Municipal para deliberação. No entanto, ao invés de um único projeto de lei, o chefe do Executivo optou por enviar três propostas distintas: uma contendo apenas as estimativas de receita e despesa da Prefeitura (Executivo), outra com as dotações da Câmara de Vereadores (Legislativo) e uma terceira específica para as autarquias municipais. Além disso, dentro do projeto referente ao Executivo, foram inseridos artigos que previam o aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o próximo ano. À luz da doutrina orçamentária, a conduta do Prefeito violou diretamente:
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Contabilidade Pública
Acerca dos estágios de execução da despesa orçamentária, disciplinados pela Lei nº 4.320/1964 e abordados no MCASP, avalie as afirmativas a seguir.
I. Empenho, segundo o art.58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, exceto no caso de adiantamento, que é um regime de exceção aos estágios regulares.
III. Em casos urgentes e excepcionais, definidos na legislação de cada ente da Federação, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Essa prática, contudo, compromete a receita a ser arrecadada no limite do crédito excedido.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Empenho, segundo o art.58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, exceto no caso de adiantamento, que é um regime de exceção aos estágios regulares.
III. Em casos urgentes e excepcionais, definidos na legislação de cada ente da Federação, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Essa prática, contudo, compromete a receita a ser arrecadada no limite do crédito excedido.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Contabilidade Pública
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Considerando que a obra foi integralmente concluída em março de 2026, e que houve um saldo do convênio de R$ 35.000,00 não utilizado, ante a obtenção de proposta mais vantajosa na etapa de licitação, o Município deverá devolver esse valor à União. Em conformidade com as normas de contabilidade aplicada ao setor público, a restituição desse saldo à União deve ser registrada na contabilidade orçamentária do Município como:
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Contabilidade Pública
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De acordo com a classificação da receita orçamentária pela sua natureza, prevista na legislação vigente, essa entrada de recursos deve ser registrada como:
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define com precisão o seu campo de aplicação, distinguindo entidades para as quais suas normas são obrigatórias daquelas para as quais são facultativas. Com base na seção do MCASP que trata do seu "Alcance e Autoridade", assinale a alternativa INCORRETA sobre a aplicação das normas do Manual.
