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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ

Concurso: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Cargo: Professor - Português (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IAN

Cargo:

Professor - Português (Superior)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Sobre a Lei Municipal nº 2.444 de 17 de janeiro de 2025, assinale a opção INCORRETA.

(a)

A carreira dos profissionais do Magistério do ensino público municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor I, Professor II, Orientador Educacional, Orientador Pedagógico e Psicólogo Educacional.

(b)

Promoção é a passagem de uma CLASSE para outra superior, com base em maior grau de formação acadêmica.

(c)

A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível de habilitação, classe e referência em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

(d)

O valor pago aos profissionais da educação básica, a título de vencimento, não poderá ser inferior ao piso salarial nacional, respeitada a proporcionalidade da carga horária.

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Concurso: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ

Concurso: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Cargo: Professor - Português (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IAN

Cargo:

Professor - Português (Superior)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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A cerca da Lei Municipal nº 1967 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Santa Maria Madalena para o decênio 2015/2025, assinale a opção INCORRETA.

(a)

Valorização dos profissionais da educação é uma das é uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME).

(b)

A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura; Comissão de Educação da Câmara de Vereadores; Conselho Municipal de Educação; e Fórum Municipal de Educação.

(c)

A Secretaria Municipal de Educação promoverá a realização de pelo menos 5 (cinco) conferências municipais de educação até o final do decênio.

(d)

O Município deverá aprovar lei específica para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

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Concurso: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ

Concurso: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Cargo: Professor - Português (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IAN

Cargo:

Professor - Português (Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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Aos servidores públicos civis do Município de Santa Maria Madalena ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:

(a)

irredutibilidade do salário.

(b)

garantia de salário, sempre superior ao mínimo, para os que percebam remuneração variável.

(c)

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

(d)

remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

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Concurso: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ

Concurso: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Cargo: Professor - Português (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IAN

Cargo:

Professor - Português (Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Ao Município de Santa Maria Madalena é vedado:
I. recusar fé aos documentos públicos; II. exigir ou aumentar tributos sem a lei que o estabeleça; III. instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Está CORRETO o que se afirma em

(a)

I e II, apenas.

(b)

I e III, apenas.

(c)

II e III, apenas.

(d)

I, II e III.

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Concurso: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ

Concurso: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Cargo: Professor - Português (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IAN

Cargo:

Professor - Português (Superior)

Disciplina: Legislação Municipal

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À luz da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena, assinale a opção INCORRETA.

(a)

São gratuitos para os que percebem até 2 (dois) salários-mínimos, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o sepultamento e os procedimentos a ele necessários.

(b)

Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de haver litigado ou estar litigando com os órgãos municipais na esfera administrativa ou judicial.

(c)

O Município assegurará o livre acesso de todos os cidadãos aos pontos turísticos do Município.

(d)

A concessão de uso do solo, nas áreas urbanas ou rurais, será conferida ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil.

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