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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Santo André

Concurso: Prefeitura de Santo André
Cargo: Assistente Econômico - Financeiro (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Econômico - Financeiro (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese de dispensa de licitação não admitida no ordenamento jurídico vigente.

(a)

Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

(b)

Na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

(c)

Para a aquisição de bens ou serviços por intermédio de organização internacional, desde que o Brasil seja membro e nos termos de acordo especifico, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas para o Poder Público.

(d)

Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

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Concurso: Prefeitura de Santo André

Concurso: Prefeitura de Santo André
Cargo: Assistente Econômico - Financeiro (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Econômico - Financeiro (Nível Superior)

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade em análise

notificar erro

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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A propósito do instituto da retrocessão não é correto afirmar que:

(a)

garante ao expropriado o direito de reaver o bem mediante devolução do valor que lhe foi pago, atualizado monetariamente.

(b)

é cabível na hipótese de tredestinação ilícita do bem expropriado.

(c)

garante ao expropriado o direito preferência na aquisição do bem, cuja alienação depende de autorização legislativa.

(d)

garante ao expropriado o direito preferência na aquisição do bem, direito este que não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

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Concurso: Prefeitura de Santo André

Concurso: Prefeitura de Santo André
Cargo: Assistente Econômico - Financeiro (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Econômico - Financeiro (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A propósito das normas sobre vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Em matéria tributária, os atos normativos regularmente expedidos pelo Secretário de Fazenda, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data de sua publicação.

(b)

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

(c)

A lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado, utilizados, pela Constituição do Estado, para definir ou limitar competências tributárias.

(d)

Interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre suspensão do crédito tributário, outorga de isenção e infrações tributárias.

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Concurso: Prefeitura de Santo André

Concurso: Prefeitura de Santo André
Cargo: Assistente Econômico - Financeiro (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Econômico - Financeiro (Nível Superior)

Disciplina: Direito Financeiro

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais não necessariamente se encontra:

(a)

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

(b)

adoção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.

(c)

concessão por lei especifica.

(d)

atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

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Concurso: - UFOB -

Concurso: - UFOB -
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

A concessão pode ser extinguida pelos motivos de advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual, como prevê a Lei n. º 8.987/1995. Dito isto, verifique as alternativas abaixo e selecione a opção correta.

(a)

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

(b)

Na encampação far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

(c)

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.

(d)

A encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo sem ampla defesa.

(e)

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente.

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