2. Questões de Concurso

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As normas de eficácia limitada produzem dois tipos de efeitos, quais sejam:
As normas de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos
A classificação das normas quanto à sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi proposta pelo Prof. José Afonso da Silva tendo ele classificado em três grupos, sendo:
O poder constituinte derivado tem três subdivisões, quais sejam:
O Poder Constituinte Derivado é caracterizado por ser:
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