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Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Digital
A transferência internacional de dados pessoais, entre outros casos, é permitida nos seguintes casos:
Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sabendo que a ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo de contratação direta compreende:
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Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto às modalidades de licitação, marque o item correto.
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Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 13.303/2016, o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários. O conselheiro independente, entre outros aspectos, caracteriza-se por: