Questões de Concurso

A estruturação da Administração Pública Direta nos diferentes níveis da federação reflete a organização política e administrativa do Estado, com a distribuição de competências e a criação de órgãos para o desempenho de suas funções. Em relação à estruturação da Administração Pública Direta no âmbito do Estado-membro da federação, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade no Direito Administrativo. Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A Razoabilidade implica que a Administração Pública, ao tomar decisões, deve considerar a situação fática, os meios disponíveis e os fins a serem atingidos, de forma lógica e adequada, mesmo que a lei permita outra interpretação.
(__) A Proporcionalidade exige que a intensidade da intervenção administrativa seja estritamente necessária para atingir o interesse público, sendo vedado o uso de medidas mais gravosas quando alternativas menos lesivas se mostrarem igualmente eficazes.
(__) O princípio da Razoabilidade autoriza a Administração a impor obrigações excessivas aos particulares, desde que tais obrigações sejam indiretamente relacionadas ao interesse público e não violem expressamente a Lei.

A sequência está correta em:

Em um cenário hipotético, um servidor público, ao analisar um processo de licitação para a compra de materiais de escritório, decide favorecer a proposta de uma empresa de um amigo pessoal, mesmo que outra empresa tenha apresentado uma oferta mais vantajosa para os cofres públicos. Acerca da conduta do servidor público e a violação dos princípios basilares da Administração Pública, analise as assertivas a seguir.

I. O servidor viola diretamente o princípio da Impessoalidade, haja vista que o interesse particular do amigo prevaleceu sobre o interesse público.
II. O princípio da eficiência foi o único diretamente violado, pois a melhor proposta econômica foi ignorada.
III. A falta de motivação transparente para a escolha da empresa do amigo impede o controle social e, portanto, representa uma violação apenas ao princípio da publicidade.

Está correto o que se afirma em:

Em um processo administrativo para concessão de alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial, a lei municipal estabelece alguns requisitos objetivos a serem cumpridos pelo interessado. Contudo, um dos artigos da lei prevê que a decisão final sobre a concessão levará em consideração a "conveniência e a oportunidade para o desenvolvimento socioeconômico local".

Essa previsão legal confere à autoridade administrativa o poder:

A vasta gama de atividades desempenhadas pela Administração Pública configura o núcleo de estudo do Direito Administrativo. Considerando a complexidade e a diversidade dessas ações, assinale a alternativa que delimita o objeto central do Direito Administrativo.