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É aceitável a invocação de circunstâncias excepcionais, tais como instabilidade política interna ou outras situações de emergência pública, como justificativa para o abandono dos princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.
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É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo em caso de desrespeito a bloqueio policial em via pública, independentemente de haver ou não risco de morte aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
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Ao dispersar grupos ilegais não violentos, os responsáveis pela aplicação da lei deverão evitar o uso da força ou, quando tal não for possível, deverão restringir tal força ao mínimo necessário.
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Em resposta a uma ameaça real ou potencial, os profissionais de segurança pública deverão priorizar a comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência.
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Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade de sua profissão.
