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O município de Ribeirão Preto (SP) publicou um edital de licitação para a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana. No entanto, uma das modalidades previstas, a concorrência, foi questionada por um dos licitantes, que alegou que a modalidade mais adequada seria o pregão, considerando a natureza do objeto. A administração pública, ao analisar o caso, deve verificar qual modalidade se adequa à situação, observando os limites e as especificidades de cada uma, conforme a legislação vigente.
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Um servidor público lotado na Secretaria de Obras de Campinas (SP) foi surpreendido com a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) sem que lhe fossem apresentados os motivos claros e específicos da acusação. Ele alega que não teve oportunidade de apresentar sua defesa de forma ampla, nem de conhecer as provas que embasaram a decisão inicial. Considerando os princípios que regem o processo administrativo no âmbito federal, aplicáveis subsidiariamente em muitos entes da federação, quais direitos fundamentais do servidor foram potencialmente violados?
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A prefeitura de uma cidade do interior paulista precisa adquirir um novo sistema de gestão de frota para suas secretarias. Diante da necessidade de obter o melhor preço e garantir a conformidade legal, a comissão de licitação analisa as modalidades disponíveis. A administração pública, após pesquisa de mercado, identificou que o valor estimado para a aquisição, somado aos serviços de implementação e treinamento, totaliza R$ 135.000,00.
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Um cidadão que se sente prejudicado por um ato administrativo de seu município busca entender seus direitos e os princípios constitucionais que garantem a atuação da Administração Pública. Ele sabe que a Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes claras para a administração, visando a garantir a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
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Um município deseja contratar um artista renomado para se apresentar em um evento comemorativo. A administração pública, buscando agilidade e reconhecendo a notoriedade do artista, avalia a possibilidade de realizar a contratação direta, sem a realização de licitação. Considerando os preceitos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta os requisitos essenciais para que essa contratação direta seja considerada regular.
