2. Questões de Concurso

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Um servidor concursado do município de Altos (PI) foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) sob a acusação de improbidade administrativa. Ao final do PAD, foi aplicada a penalidade de demissão. O servidor, inconformado, alega que não teve acesso a todos os documentos que comprovavam sua defesa e que o julgamento foi parcial.
O município de Altos (PI) publicou um decreto que estabelece novas regras para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. Um empresário, ao tentar obter o alvará, foi informado que precisaria cumprir exigências não previstas na lei federal que regula o tema, como a apresentação de um laudo técnico específico emitido por órgão municipal.
A Lei Orgânica do Município de Altos (PI) estabelece que os atos administrativos que resultem em ônus para os cofres públicos devem ser precedidos de prévia dotação orçamentária. Um prefeito, em 2023, autorizou a realização de um grande evento cultural sem a devida previsão de recursos no orçamento vigente.
Um cidadão de Altos (PI) busca informações sobre como proceder ao encontrar um animal silvestre ferido em área urbana. Ele deseja garantir que a ação seja a mais adequada, tanto para o bem-estar do animal quanto para a conformidade com as leis de proteção à fauna. A orientação deve abranger os procedimentos corretos e os órgãos competentes.
Um pequeno comerciante em Altos (PI) foi notificado pela Vigilância Sanitária devido a irregularidades nas condições de higiene de seu estabelecimento. Ele precisa regularizar a situação para evitar multas e o fechamento do negócio. O comerciante busca entender quais são as principais exigências legais que devem ser cumpridas para garantir a segurança alimentar e a saúde pública.
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