Questões de Concurso

Em 1º de março de 2030, determinado projeto de lei foi rejeitado pela Câmara Municipal de Niterói. Em 1º de abril de 2030, novo projeto com idêntica matéria foi submetido à apreciação da Casa, mediante proposta da maioria absoluta de seus membros. Acrescenta-se que o referido projeto é de iniciativa da Mesa da Câmara e versava sobre a estabilidade dos servidores públicos do Executivo Municipal. O Prefeito de Niterói tomou conhecimento dos fatos e consultou a Procuradoria responsável pelo seu assessoramento jurídico. Considerando que a Lei Orgânica Municipal (LOM), à época dos fatos, apresente o mesmo texto que está em vigor atualmente, a Procuradoria orientou corretamente que:

Salomão, assessor jurídico da Niterói Prev, recebeu processo administrativo que versa sobre a situação funcional de um servidor da autarquia, para análise e parecer jurídicos. Ao compulsar os autos do procedimento, verificou que das quatro afirmativas a seguir relacionadas, uma é INCORRETA frente ao que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985); assinale-a. 

Beatriz, Maria e Juliana são estudantes e se interessaram em prestar concurso público para a Niterói Prev. Certo dia, durante a preparação para o certame, decidiram analisar as disposições da Lei Orgânica Municipal (LOM) acerca de entidades que possuem a natureza jurídica de autarquia. Beatriz afirmou que somente por lei específica poderá ser criada autarquia. Maria, por sua vez, afirmou que a autarquia, embora disponha de patrimônio e receita própria, é órgão do município desprovido de personalidade jurídica. Juliana, por fim, asseverou que é vedado ao município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da autarquia. Da análise das afirmações realizadas por Beatriz, Maria e Juliana, conclui-se que:

Malaquias é presidente de uma associação de bairros de Niterói. Certo dia, ao debater assunto de interesse da associação juntamente com os membros da entidade, identifica a necessidade de alteração de determinado dispositivo constante da Lei Orgânica Municipal (LOM), a fim de viabilizar política pública de atendimento à população. Com dúvidas acerca do procedimento para aprovação de emendas à referida Lei, procura o advogado Leônidas, seu amigo, visando obter informações a respeito. Dentre as orientações a seguir relacionadas que o causídico forneceu, uma delas é INCORRETA; assinale-a.

De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. O município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, estando isentos do pagamento das contribuições os segurados na inatividade, desde que seu ingresso tenha se dado quando ainda em efetivo exercício de suas funções.

II. Em se tratando de lei que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos, a iniciativa do respectivo projeto de lei é exclusiva do Prefeito.

III. O município assegurará aos seus servidores e dependentes, na forma da Lei Municipal, serviços de atendimentos médicos, odontológicos e de assistência social; tais serviços não são extensíveis aos pensionistas do município.

Está correto o que se afirma em