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Questões por página:
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Qual é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido no Regimento interno? 
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Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por ___________, no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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Quem é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas?
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Sobre as funções da Câmara, é correto afirmar que suas funções são, EXCETO:
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O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em, EXCETO: