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Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
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Entre os requisitos para criação de distritos no município,
está a existência, na sede, de pelo menos quantas habitações?
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, compreendem:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
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São símbolos do Município:
I. Brasão Municipal.
II. Bandeira Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os princípios da Administração Pública Municipal, direta,
indireta e fundacional são os seguintes, EXCETO:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Legislação Federal
No âmbito da técnica legislativa, assinale a única alternativa
INCORRETA acerca da articulação e redação das leis.
