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No contexto da técnica legislativa, pode-se afirmar que a lei deve ser estruturada em 3 partes básicas. Uma delas, é a parte preliminar, a qual compreende, EXCETO:

A lei de licitações e contratos administrativos define como ________________ o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Ao organizar documentos permanentes da Câmara Municipal, o setor responsável opta pelo arquivamento horizontal. Esse método é caracterizado por: 
 No exercício da função pública, o atendimento ao cidadão deve respeitar os princípios da eficiência, urbanidade e equidade. Dentre os procedimentos recomendados para o atendimento telefônico de qualidade, está
A organização eficiente de um arquivo público depende da aplicação de princípios arquivísticos que assegurem a autenticidade, acessibilidade e preservação dos documentos. No contexto da gestão documental, assinale a alternativa que melhor descreve a aplicação do princípio da proveniência: