2. Questões de Concurso

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Suponha‑se que um Conselho Regional tenha coletado dados pessoais de profissionais registrados, com a finalidade exclusiva de emitir as carteiras de identidade profissional. Posteriormente, sem colher uma nova base legal ou dar aviso aos titulares, o órgão utilizou esse mesmo banco de dados para enviar anúncios publicitários de empresas parceiras privadas. Nesse caso, é correto afirmar que essa operação desrespeitou o princípio da finalidade previsto na LGPD.
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Os dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como os dados referentes à saúde ou à vida sexual, são conceituados pela LGPD como dados anônimos de livre circulação.
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A LGPD aplica‑se integralmente às operações de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas jurídicas de direito público, possuindo estas um capítulo específico na Lei que disciplina o tratamento de dados pelo Poder Público.
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No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, o dever de transparência ativa impõe a obrigatoriedade de divulgação, em seus sites oficiais na Internet, de informações sobre suas competências, sua estrutura organizacional, seus repasses financeiros e seus registros de despesas.
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Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um Conselho Regional acesso a uma informação que necessitava de tratamento e consolidação de dados que a autarquia não possuía prontos. O Conselho, então, informou ao requerente, no prazo de cinco dias, o local e o horário em que a informação bruta estaria disponível para consulta e extração de cópias. Nesse caso, é correto afirmar que o Conselho agiu corretamente, visto que cumpriu os deveres de resposta previstos na LAI.
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