2. Questões de Concurso

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Fossas secas, também conhecidas como latrinas de escoramento, são soluções individuais de saneamento básico adequadas para áreas rurais ou com baixa densidade populacional, onde a implantação de redes coletoras de esgoto é inviável. A correta construção e manutenção dessas fossas, incluindo a proteção contra a infiltração de águas pluviais, é fundamental para evitar a contaminação do solo e de corpos d'água.
A Instrução Normativa - IN nº 09, de 17 de agosto de 2009, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelece os procedimentos para o registro de agrotóxicos. A referida norma determina que a avaliação de risco à saúde humana e ao meio ambiente é um requisito obrigatório para o registro de qualquer produto agrotóxico no país, garantindo que seu uso não cause danos inaceitáveis.
A Lei Federal nº 6.437/77 estabelece infrações e penalidades relacionadas à saúde pública, incluindo as de natureza sanitária. No que tange à fiscalização e às infrações sanitárias, a referida lei determina que a responsabilidade pela infração é sempre do proprietário do estabelecimento, independentemente de sua participação direta ou indireta na ocorrência da irregularidade.
A Vigilância Sanitária abrange diversas áreas de atuação, como a fiscalização de alimentos, medicamentos, saneamento básico e serviços de saúde. A atuação da vigilância sanitária em relação ao saneamento básico inclui o controle de vetores e a qualidade da água de abastecimento público, visando prevenir doenças e promover a saúde da população.
A portaria que estabelece os parâmetros de potabilidade da água para consumo humano define que a turbidez máxima permitida é de 10 unidades nefelométricas, a cor aparente máxima é de 25 unidades de cor e o pH deve situar-se entre 6,0 e 9,5, valores que devem ser rigorosamente controlados durante todo o processo de tratamento e distribuição.
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