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Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as parcelas de caráter indenizatório devem estar, expressamente, previstas em lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
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A competência para sancionar ou vetar as leis é indelegável, seja quando exercida pelo presidente da República, seja, por simetria, pelos governadores e pelos prefeitos.
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O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, competindo‑lhe a elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
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Os cargos em comissão destinam‑se às atribuições de direção, chefia, assessoramento e execução.
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O controle difuso de constitucionalidade das leis pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário, no julgamento do caso concreto.
