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A cidadania e o pluralismo político constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
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As normas constitucionais de eficácia contida dependem da edição de lei posterior para produzir a totalidade de seus efeitos.
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Quanto ao modo de elaboração, à estabilidade e ao conteúdo, a Constituição Federal de 1988 classifica‑se, respectivamente, como dogmática, rígida e material.
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Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo autorizada, então, a conservação para finalidades como o uso exclusivo do controlador e sendo vedado o seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados.
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O titular dos dados pessoais pode revogar o consentimento mediante autorização judicial e por procedimento pago, uma vez iniciado o tratamento realizado pelo controlador.
