Questões de Concurso

Em 2025, um posto de saúde do setor público ampliou as suas instalações, construindo novas salas para atendimento, de modo a prestar melhores serviços à população.
Para a construção das novas salas, a entidade desembolsou, no ano, R$ 60.000,00 com a compra de material, usado integralmente na construção, e R$ 40.000,00 com os honorários da equipe de obras.
Na Demonstração dos Fluxos de Caixa, a entidade reconheceu o seguinte consumo de caixa:

Em janeiro de 2026, uma empresa assinou um novo contrato de concessão de serviços públicos.
Nessa data, a entidade concedente deseja determinar a mensuração inicial dos ativos da concessão, que são segmentados em:
I. ativos que já existiam e que tiveram aumento no potencial de serviços; e
II. ativos que foram construídos em função do contrato de concessão.
As mensurações iniciais de I e de II devem ser, respectivamente, a

Em um Município, o governo possui edifícios que são arrendados a outras entidades integrantes do mesmo Município, com fins comerciais. Uma entidade administradora de propriedades do governo faz a gestão desses edifícios.
No Balanço Patrimonial Consolidado do Município, os edifícios são reconhecidos como

O Estado do Acre, diante de um cenário de crescente déficit atuarial em seu regime próprio, editou a Lei Complementar Estadual nº 494/2025.
A referida norma estabeleceu um plano de custeio para o equacionamento do passivo financeiro, prevendo a segregação da massa de segurados em dois fundos distintos: o Fundo em Repartição (integrado pelos servidores que ingressaram até determinada data e financiado pelo sistema de repartição simples) e o Fundo em Capitalização (destinado aos novos servidores, cujas contribuições são acumuladas para financiar seus próprios benefícios futuros).
Um grupo de servidores ativos questionou a validade da medida perante o Poder Judiciário, alegando que a utilização de ativos de um fundo para suprir insuficiências do outro violaria o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pelo Art.40 da CF/88.

Sobre o caso hipotético apresentado, à luz das normas gerais de previdência e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Lourdes, servidora pública do Estado do Acre desde 2005, preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade em dezembro de 2024, já sob a égide das novas regras estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 364/2019 (que adequou o RPPS acreano à EC nº 103/2019).
No entanto, Lourdes optou por permanecer em atividade por mais dois anos. Ao requerer o abono de permanência, foi informada de que o valor do benefício seria equivalente a apenas 50% do valor de sua contribuição previdenciária, conforme nova diretriz administrativa baseada na discricionariedade permitida pela Reforma da Previdência. Lourdes questionou a redução, alegando direito adquirido ao valor integral (100%).

Sobre a conduta do Estado do Acre, à luz do Art.40, §19, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.