Questões de Concurso

Um consumidor pessoa natural, de boa-fé, contraiu diversos contratos de crédito que passaram a comprometer quase toda a sua renda mensal, impedindo-o de custear despesas essenciais de moradia, alimentação e saúde.

Diante disso, ele buscou judicialmente a repactuação de suas dívidas com todos os credores.

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa que descreve corretamente o regime jurídico aplicável à repactuação de dívidas de consumidor.

Luciano possuía débito vencido junto à instituição financeira Alfa S/A, razão pela qual teve seu nome regularmente inscrito em cadastro de inadimplentes mantido por órgão de proteção ao crédito. Ocorre que, mesmo após o pagamento integral da dívida por meio de transferência bancária, sendo o valor imediatamente disponibilizado ao credor em dia útil, seu nome permaneceu inscrito no cadastro restritivo por mais de duas semanas após a quitação do débito.

Com base no narrado e à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Carla realizou cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, após anos de acompanhamento médico. O procedimento foi bem sucedido, mas a grande perda de peso, resultou em excesso de pele na região do abdômen e em outras regiões do corpo, causando dermatites recorrentes, dificuldades de locomoção e limitações funcionais.

Diante desse quadro, seu médico assistente indicou a realização de cirurgia plástica reparadora, com finalidade funcional e terapêutica. Ao solicitar a autorização do procedimento, a operadora do plano de saúde negou a cobertura, sob o argumento de que se trataria de procedimento estético, não incluído no contrato.

Com base no caso apresentado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a cobertura de cirurgia plástica pósbariátrica por planos de saúde, assinale a afirmativa correta.

Paulo trafegava em rodovia federal administrada pela concessionária ViaNorte S/A, explorada mediante contrato de concessão e sujeita à cobrança de pedágio. Durante o trajeto, seu veículo colidiu com um cavalo que se encontrava solto na pista de rolamento, ocasionando graves danos materiais e lesões corporais no motorista.

Em ação indenizatória ajuizada contra a concessionária, esta sustentou que não poderia ser responsabilizada, pois o animal pertencia a terceiro desconhecido e que a presença do animal na pista configuraria fato de terceiro, rompendo o nexo causal. Alegou ainda que, por se tratar de serviço público concedido, não se aplicariam as regras do Código de Defesa do Consumidor.

À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.

Fernanda celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em empreendimento residencial ainda em fase de construção, firmado com a construtora Alfa Empreendimentos S/A.

O contrato previa prazo de entrega da obra em 36 meses, com tolerância de 180 dias. Também estabelecia cláusula penal moratória exclusivamente em desfavor da compradora, aplicável no caso de atraso no pagamento das parcelas.

Transcorrido o prazo contratual acrescido do período de tolerância, a obra permaneceu inacabada por mais de um ano, impedindo a imissão da compradora na posse do imóvel. Diante disso, Fernanda ajuizou ação judicial pleiteando indenização pelo atraso na entrega da obra, requerendo a aplicação da cláusula penal contratual em desfavor da construtora, por analogia.

A construtora contestou alegando que a cláusula penal foi pactuada exclusivamente para o inadimplemento do comprador e que não poderia ser aplicada contra o fornecedor.

Com base no caso narrado, considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta sobre cláusula penal em contratos imobiliários.