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De acordo com Regimento Interno do INMETRO, a produção de materiais de referência certificados em viscosidade e massa específica é de responsabilidade do Laboratório de
Devido à prática de ato imoral em serviço, Maria – servidora pública de carreira lotada no INMETRO – foi denunciada formalmente e, diante da análise preliminar das provas, a Comissão de Ética do Inmetro (CEI) ofertou-lhe a celebração de um Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP). Nesse caso, pode-se afirmar que:
Em seu Artigo 23º, a Portaria Nº 2/2017 do INMETRO estabelece que as representações judiciais e extrajudiciais realizadas através da atuação em processos em que for autor, réu, oponente ou assistente deve ser realizada pelo(a):
O Capítulo IV do Regimento Interno do INMETRO trata das competências de cada órgão que constitui o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, dispondo que:
Determinada empresa recebeu um documento oficial para o pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos, o qual servia como notificação e constituição do crédito tributário. Nesse caso, para impugnar a cobrança perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do INMETRO, a empresa terá o prazo de até