2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares estabelece diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento dessas corporações. Em relação à sua estrutura e competências, é correto afirmar que a lei busca uniformizar normas e princípios, fortalecendo a atuação policial militar em todo o território nacional.
Um servidor público, durante o exercício de suas funções, desvia recursos públicos para benefício próprio. Posteriormente, é descoberto que o valor desviado seria utilizado para custear uma campanha eleitoral de um candidato a cargo legislativo. A conduta do servidor e o desvio de finalidade dos recursos configuram crimes específicos contra a administração pública.
Um indivíduo, após ser condenado por um crime de furto, cumpre integralmente a pena de reclusão imposta. No entanto, após sua soltura, o Estado decide iniciar um novo processo contra ele, buscando impor uma nova sanção penal pelo mesmo fato, alegando que a pena aplicada anteriormente foi insuficiente. Tal conduta viola um princípio basilar do direito penal.
Um policial militar, ao se deparar com uma situação de flagrante delito, precisa agir em conformidade com os princípios que regem o direito penal. Em um cenário hipotético, um indivíduo comete um ato que, embora não cause dano imediato, é considerado crime em potencial. O policial deve considerar a potencialidade lesiva do ato para a configuração do crime, mesmo que o resultado final ainda não tenha se concretizado.
Durante uma revista de rotina em uma unidade prisional, agentes penitenciários realizam procedimentos que expõem os detentos a situações vexatórias e humilhantes, como revistas íntimas invasivas e desnecessárias, sem que haja fundada suspeita de que estejam portando ilícitos. Tal prática, embora justificada pela necessidade de segurança, pode configurar uma violação a princípios fundamentais.
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