Questões de Concurso

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento da fase preparatória que fundamenta a escolha da solução de contratação. Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estudo Técnico Preliminar deve conter a descrição da necessidade da contratação e a estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo que fundamentem a demanda.

II. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar é exigida para todas as contratações, abrangendo inclusive os casos de dispensa de licitação em razão de baixo valor financeiro do objeto.

III. O documento deve demonstrar o alinhamento da contratação com o Plano de Contratações Anual e justificar a escolha do tipo de solução tecnológica ou gerencial que será adotada.

Está correto o que se afirma em:

A fiscalização e a gestão contratual são instrumentos que visam garantir a correta aplicação dos recursos públicos. No que concerne às responsabilidades desses agentes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A inexigibilidade de licitação fundamenta-se na impossibilidade lógica de estabelecer competição entre fornecedores. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, é hipótese de inexigibilidade quando o artista for consagrado pela crítica ou opinião pública.

(__) A aquisição de materiais fornecidos por produtor exclusivo exige a demonstração técnica de que o objeto possui características singulares que o tornam insubstituível para a necessidade do órgão.

(__) A contratação de serviços técnicos especializados com profissionais de notória especialização é admitida em casos de serviços comuns de manutenção de redes e infraestrutura elétrica.

(__) O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O regime jurídico dos contratos administrativos, regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, confere à Administração Pública prerrogativas que asseguram a prevalência do interesse público, mitigando a paridade de condições típica dos contratos privados. No que tange à natureza desses ajustes e à aplicação das chamadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

A pesquisa de preços constitui procedimento voltado à estimativa do valor de mercado da futura contratação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Na pesquisa de preços para aquisição de bens, a Administração Pública deve priorizar o uso de dados do Painel de Preços e de contratações similares realizadas por outros entes públicos.

(__) A utilização de orçamentos obtidos diretamente com fornecedores é vedada pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devido ao risco de sobrepreço nas propostas apresentadas no certame.

(__) Para a contratação de obras de engenharia, o valor estimado deve ser obtido a partir de composições de custos unitários previstas em tabelas de referência, como o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).

(__) O preço estimado da contratação deve ser obrigatoriamente mantido sob sigilo até o encerramento da fase de lances, visando evitar que os licitantes ofertem valores próximos ao limite.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.