2. Questões de Concurso

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A gestão democrática da educação pública é um princípio fundamental assegurado pela legislação. Em Guapimirim, a Lei Municipal nº 1.660/2024, alterada pela Lei nº 1.772/2025, estabelece as diretrizes para essa gestão. Um dos mecanismos previstos para garantir a participação da comunidade escolar é a criação e o funcionamento dos conselhos escolares. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da Gestão Democrática conforme a referida legislação.
A Lei Orgânica do Município de Guapimirim estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura territorial e à autonomia municipal, um ponto fundamental é a divisão administrativa e a proibição de desmembramento do território. De acordo com a Lei Orgânica de 30 de junho de 1993, assinale a alternativa que apresenta corretamente a organização territorial e as restrições quanto a alterações de limites.
A Lei Municipal nº 132/1996, posteriormente alterada pela Lei nº 1.749/2025, trata especificamente do Fórum dos Conselhos Escolares de Guapimirim. Este fórum representa um importante espaço de articulação e fortalecimento da gestão democrática na educação municipal. Assinale a alternativa que descreve corretamente o papel ou a finalidade desse Fórum, conforme a legislação.
Um servidor público recém-admitido no município de Guapimirim, após aprovação em concurso público, está em período de avaliação de desempenho. Ele tem dúvidas sobre os requisitos para a estabilidade no cargo, conforme a legislação municipal que rege o Regime Jurídico Único. Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 003/2004, assinale a alternativa que descreve corretamente o período e as condições para aquisição da estabilidade.
A Lei Municipal nº 1.833/2026 institui a Política Municipal de Educação de Guapimirim (RJ), estabelecendo diretrizes e princípios para a organização do sistema educacional no município. Conforme a referida política, a gestão democrática é um princípio fundamental que deve nortear as práticas pedagógicas e administrativas nas unidades escolares.
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