2. Questões de Concurso

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De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: 
De acordo com Lenza (2022), em sua obra Direito Constitucional apresenta Esquematizado, assinale a opção que um dos métodos de interpretação constitucional. 
Assinale a opção que apresenta corretamente o previsto no Decreto nº 5.129, de 6 de julho de 2004, que dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências. 
De acordo com a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), serão representados em juízo, ativa e passivamente, EXCETO: 
Nos termos do art. 142, §3°, inciso VIll, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), os militares fazem jus a alguns dos direitos sociais previstos no art. 7° da CRFB/88. Assim, assinale a opção que prevê corretamente um desses direitos.  
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