Questões de Concurso

Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC102560

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

A inconformidade com uma portaria que disciplina a entrada e permanência de menores em bailes de carnaval, quando desacompanhados dos pais, deverá ser levada à deliberação

(a)

da segunda instância, por meio de recurso de apelação, equiparadas as esferas administrativa e jurisdicional.

(b)

do Conselho da Magistratura, em reexame de ofício do ato administrativo.

(c)

da Presidência do Tribunal, mediante reclamação, por usurpação de competências.

(d)

da Corregedoria, por meio de recurso de apelação contra o ato de natureza jurisdicional.

(e)

do próprio magistrado, para extensão dos efeitos em caráter geral.

Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC102559

Dificuldade: Muito fácil

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Descrição

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João e Camila pleiteiam, judicialmente, que Ana lhes seja confiada, na condição de família substituta. Pedro e Cristina, pais biológicos de Ana, intervêm no pedido, anuindo. O juiz, nesse caso, deverá

(a)

julgar extinta a demanda, dada a ausência de advogado que represente os interesses das partes.

(b)

presidir audiência em que se procederá à oitiva dos pais biológicos, determinando, posteriormente, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar, concedendo prazo para manifestação do Ministério Público.

(c)

convocar o membro do Ministério Público e presidir audiência em que se procederá à oitiva dos pais biológicos, determinando, posteriormente, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar.

(d)

determinar, desde logo, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar, designando audiência de conciliação, instrução e julgamento, convocando para tanto o membro do Ministério Público.

(e)

intimar o membro do Ministério Público a se manifestar, determinando, posteriormente, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar, dispensando a oitiva dos pais biológicos.

Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC102558

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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O inquérito civil é um procedimento

(a)

judicial com finalidade investigativa sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a colher provas para instrução de ação popular.

(b)

extraprocessual de natureza judicial, com finalidade de apurar dano ambiental e condenar o causador do dano na esfera civil.

(c)

administrativo obrigatório com finalidade investigativa sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a instruir ação civil pública.

(d)

judicial e extraprocessual composto por duas fases, instauração e instrução, somente podendo ser concluído em sede de ação civil pública, se houver uma transação.

(e)

administrativo com finalidade investigativa e extra-processual, sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a colher provas para instruir ação civil pública.

Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC102557

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

(a)

Não encontra fundamento na Constituição Federal e em nenhum outro diploma legal pátrio.

(b)

Prescreve a obrigação que o poluidor tem de reparar os danos causados ao meio ambiente.

(c)

Confunde-se com o princípio do usuário-pagador.

(d)

É um princípio implícito no ordenamento jurídico.

(e)

Expressa a cobrança pelo uso dos recursos naturais que, ao serem explorados, geram poluição.

Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC102556

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

(a)

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou quaisquer vantagens de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

(b)

facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes de empresa incorporada ao patrimônio público.

(c)

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

(d)

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

(e)

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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