Questões de Concurso
Filtrar
3.180 Questões de concurso encontradas
Página 181 de 636
Questões por página:
Questões por página:
mostrar texto associado
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, não há hierarquia entre as fontes formais do direito, de maneira que, mesmo havendo lei expressa a respeito da causa sob julgamento, o juiz, em vez de aplicar a lei, poderá dar preferência à aplicação da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito.
mostrar texto associado
A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.
mostrar texto associado
A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou por acordo entre as partes.
mostrar texto associado
Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.
mostrar texto associado
Ao celebrar com particular um contrato de abertura de conta-corrente, um banco estatal pratica ato administrativo.
