Questões de Concurso
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O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.
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O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.
Questão Anulada
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A contratação temporária na esfera federal não é feita mediante concurso público, mas por meio de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação.
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A abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa.
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A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.
