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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Devido à garantia da anterioridade tributária, a norma em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada, observada, ainda, a anterioridade nonagesimal.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Civil
A respeito dos contratos de prestação de serviços, empreitada e mandato, julgue o item subsequente.
A empreitada é contrato consensual, bilateral, comutativo, oneroso e por prazo determinado.
A empreitada é contrato consensual, bilateral, comutativo, oneroso e por prazo determinado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Civil
A respeito dos contratos de prestação de serviços, empreitada e mandato, julgue o item subsequente.
No contrato de prestação de serviços, há dependência econômica, subordinação e obediência hierárquica entre o prestador ou locador e o tomador dos serviços ou comitente.
No contrato de prestação de serviços, há dependência econômica, subordinação e obediência hierárquica entre o prestador ou locador e o tomador dos serviços ou comitente.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Civil
A respeito dos contratos de prestação de serviços, empreitada e mandato, julgue o item subsequente.
Terá eficácia perante o mandatário a revogação do mandato com a cláusula em causa própria por simples iniciativa do outorgante.
Terá eficácia perante o mandatário a revogação do mandato com a cláusula em causa própria por simples iniciativa do outorgante.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Civil
Julgue o item seguinte, a respeito das sociedades e cooperativas de trabalho.
Na sociedade simples, é possível a estipulação contratual que exclua determinado sócio de participar dos lucros e das perdas.
Na sociedade simples, é possível a estipulação contratual que exclua determinado sócio de participar dos lucros e das perdas.
