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Câmara dos Deputados
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Direito Empresarial (Comercial)
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O empresário casado em regime da comunhão parcial de bens necessita da outorga conjugal para alienar os imóveis que integram o patrimônio de sua empresa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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O princípio da autonomia patrimonial — que decorre da personalização das sociedades empresárias — pode ser judicialmente afastado para a tutela de titulares de créditos tributários ou decorrentes de indenização por ato ilícito.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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O credor da sociedade tem como garantia a participação societária, ou seja, as quotas ou ações representativas do capital social.
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Câmara dos Deputados
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Direito Empresarial (Comercial)
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O capital social é o conjunto de bens e direitos de titularidade da sociedade empresária.
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Câmara dos Deputados
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Direito Empresarial (Comercial)
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No que se refere ao regime de constituição, as sociedades anônimas não são contratuais.
