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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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O agente que, por exame pericial oficial, for reconhecido como inimputável não poderá ser submetido a medida de segurança porque é isento de pena.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Age com dolo eventual o agente que prevê possíveis resultados ilícitos decorrentes da sua conduta, mas acredita que, com suas habilidades, será capaz de evitá-los.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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Deve haver consentimento unânime dos sócios para se viabilizar a transformação societária, salvo se prevista no ato constitutivo, hipótese em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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Não pode o contrato social de sociedade limitada prever aplicação supletiva das regras da sociedade anônima, pois o Código Civil determina que eventuais lacunas sejam supridas mediante aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades simples.
