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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos das mesas legislativas caracterizam atos interna corporis, que, como tais, não se sujeitam a anulação pelas vias judiciais.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se o entendimento for confirmado depois de esgotados os recursos, haverá coisa julgada material, uma vez que a prescrição é preliminar de natureza processual.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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O prejuízo à ampla defesa ficou caracterizado no processo originário, configurando assim nulidade absoluta, que é imprescritível e insanável; daí o equívoco da decisão administrativa ao sustentar prescrição.
