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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n° 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Sabendo-se que Josué (empresário) concorreu com Gilson (funcionário público federal) para a prática de ato de improbidade administrativa, enriquecendo-se ambos ilicitamente, é correto afirmar que as disposições da Lei n° 8.429/92
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), assinale a alternativa correta.
A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar que
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,
