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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Ao governador de estado é permitido questionar, por via principal e concentrada, a validade de determinada lei, ainda que não tenha vetado, na ocasião própria, o projeto dessa lei.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Penal
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Ao determinar a identificação criminal de João, o delegado praticou o delito de constrangimento ilegal.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Nos termos da Lei n.º 12.037/2009, a identificação criminal de João se justifica pelo fato de ele estar sendo indiciado pela prática de crime de roubo.
