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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de descentralização.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas, mas não integram a estrutura da administração pública.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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O processo penal impetrado contra deputado federal será julgado no STF, enquanto durar seu mandato, ainda que o crime tenha sido cometido antes da eleição.
