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Questões por página:
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Para que ocorra provimento de vagas em qualquer cargo público, é necessária a prévia aprovação em concurso público.
Questão Anulada
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A condenação criminal do servidor por meio de sentença transitada em julgado acarreta o reconhecimento automático de sua responsabilidade nas esferas civil e administrativa.
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Um agente público que, agindo de forma culposa, gere lesão ao patrimônio público, estará obrigado a ressarcir integralmente o dano causado.
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Considere que um agente de polícia tenha utilizado uma caminhonete da polícia civil para transportar sacos de cimento para uma construção particular. Nesse caso, o agente cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Questão Anulada
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A transferência de competência ocorre quando um agente público delega a outro agente a competência para a realização de um ato.