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Questões por página:
Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:
Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:
Relativamente aos crimes contra a fé pública associados à “moeda falsa”, assinale a alternativa incorreta.
No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa incorreta.
No que diz respeito às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.