2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal preceitua que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. Por isso, o Código Penal tutela e protege o direito de propriedade, tipificando, nos artigos de 155 a 183, os crimes contra o patrimônio. A respeito desses crimes, assinale a alternativa incorreta.
Quanto ao disciplinamento dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
Questão Anulada
A respeito do controle exercido sobre a Administração Pública e seus consectários, assinale a alternativa correta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Ainda que não se possa conceituar precisamente o ato administrativo, ao menos três características básicas ele tende a apresentar: o seu regime de direito público, a qualidade própria do agente que o emana e o fim de atendimento ao interesse público. Isso posto, assinale a alternativa correta.

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