2. Questões de Concurso

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A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a
Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:
Para efeitos penais,
Admite a modalidade culposa o crime de
Excluem a culpabilidade
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