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747 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.

(b)

O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.

(c)

O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.

(d)

Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

(e)

O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.

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Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Questão Anulada

Assinale a opção correta a respeito do habeas corpus, do processo e julgamento dos crimes contra a honra e da interceptação telefônica.

(a)

Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

(b)

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

(c)

Os crimes contra a honra, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, devem ser processados segundo o rito especial previsto no Código de Processo Penal, afastando-se a competência dos juizados especiais criminais.

(d)

É admissível a interceptação de comunicações telefônicas, ainda que o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

(e)

Constitui crime realizar não apenas interceptação de comunicações telefônicas, mas também de informática ou telemática.

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Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Descrição

Questão Anulada

No que se refere à sentença, aos juizados especiais criminais e às nulidades, assinale a opção correta.

(a)

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal ausente da acusação, o MP deve aditar a denúncia. Tal providência só é imprescindível se a nova definição resultar na tipificação de crime mais grave que aquele pelo qual fora o réu denunciado, ficando dispensada na hipótese de a pena ser menor.

(b)

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano.

(c)

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remete a questão ao procurador-geral, o que se faz necessário também na hipótese de recusa do órgão acusador em primeiro grau de jurisdição a proceder ao aditamento de que trata o instituto da mutatio libelli, resultante de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal inexistente na acusação.

(d)

Em respeito ao princípio do devido processo legal, deve ser declarada a nulidade do ato processual viciado, ainda que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

(e)

Segundo o princípio pas de nullité sans grief, aplicável até mesmo às nulidades absolutas, nenhum ato é declarado nulo se da nulidade não resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa.

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Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta com relação à prisão, à liberdade provisória e aos atos e prazos processuais.

(a)

Não cabe prisão preventiva na hipótese de crime culposo, de contravenção penal e no caso de o réu ter agido acobertado por causa de exclusão da ilicitude.

(b)

A chamada prisão para averiguação é a privação momentânea da liberdade fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente. Apesar de ser inconstitucional, tal prisão não configura crime de abuso de autoridade.

(c)

O indivíduo que, tendo praticado o delito de roubo a uma farmácia, for perseguido, logo após, por autoridades policiais, e, durante a fuga, na iminência de ser alcançado e preso, dirigir-se ao distrito policial mais próximo para se entregar, não pode ser preso em flagrante, por ter-se apresentado espontaneamente.

(d)

No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado de intimação ou da carta precatória ou de ordem.

(e)

Na hipótese de concurso de crimes, a concessão de liberdade provisória considera cada conduta isoladamente, de forma que a fiança deve ser concedida ainda que a soma das penas mínimas cominadas seja superior a dois anos de reclusão, mas, individualmente consideradas, não ultrapassem tal prazo.

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Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

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A respeito da jurisdição, da prova no âmbito do processo penal e dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

(a)

Não compete originariamente ao STF a execução de sentenças nas causas de sua competência originária, cabendo tal função ao juízo competente de primeiro grau do local do fato.

(b)

A CF cuida de regular apenas a chamada competência absoluta, sem tratar da competência de foro, regulada por legislação infraconstitucional.

(c)

A prova ilícita por derivação deve ser desentranhada do processo, ainda que obtida por uma fonte independente da prova principal contaminada.

(d)

Caso o chefe do crime organizado de determinado estado, custodiado em presídio de segurança máxima, receba carta de um comparsa com informações acerca do sequestro do governador desse estado, que seria realizado no dia seguinte, o ordenamento jurídico proíbe que a administração penitenciária intercepte a referida carta, em respeito à garantia constitucional do sigilo de correspondência; além disso, caso ocorra a interceptação, o conteúdo da carta não poderá ser considerado meio de prova contra o destinatário.

(e)

O assistente do MP somente é admitido até a sentença de primeiro grau e recebe a causa no estado em que se achar.

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