Questões de Concurso

Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

Privar a criança ou o adolescente sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Submeter criança ou adolescente a prostituição ou à exploração sexual.

Vender a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida

revogados.

anulados.

suspensos.

cassados.

Ministérios da Justiça e Autarquias

Fundações Públicas e Empresas Públicas

Sociedade de economia mista e Organizações sociais.

Organizações Sociais e Sociedades de economia mista.

O processo penal militar reger-se-à pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar apenas em tempo de guerra.

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que configure crime militar ou eventualmente crime comum, e de sua autoria, tendo caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

O inquérito é iniciado mediante portaria instaurada, por exemplo, de ofício pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.

O inquérito é sigiloso, não podendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

Os Conselhos Especiais integram a Justiça Militar do Estado e são compostos por seis juízes militares, todos oficiais de postos superiores ao do acusado.

Compete aos juízos de direito da Vara Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

A justiça Militar estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado é composta no primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito de Vara Militar e pelos conselhos de Justiça Militar

Havendo mais de um acusado no processo, o de posto menos elevado servirá de referência à composição do conselho Especial.