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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A interceptação de comunicações telefônicas, considerada prova complementar, deve ser realizada ainda que se possa provar por outros meios disponíveis o fato investigado.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial para a apuração de crime de ação penal privada sem o requerimento de quem tenha legitimidade para intentá-la.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Se o promotor de justiça, após analisar as conclusões do inquérito policial, não apresentar denúncia, mas, ao contrário, pedir o arquivamento do inquérito, o juiz, se entender improcedentes as razões do promotor, deverá indeferir o pedido e determinar o imediato início da ação penal.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
Em relação aos delitos contra a administração pública, julgue o próximo item.
Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido.
Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
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Considere que Antônio, com a intenção de provocar lesões corporais, tenha agredido José com uma barra de ferro, sendo comprovado que José veio a falecer em consequência das lesões provocadas pelo agressor. Nesse caso, Antônio responderá pelo delito de homicídio, ainda que não tenha desejado a morte de José nem assumido o risco de produzi-la.
