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709 Questões de concurso encontradas

709 resultados
Página 128 de 142

Questões por página:

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Em nenhuma hipótese a lei pode determinar o domicílio de uma pessoa física, pois estabelecer domicílio é um ato jurídico stricto sensu que depende da vontade.

(b)

Constatado o desaparecimento de uma pessoa física de seu domicílio, sem que se tenha notícia do seu paradeiro, o Código Civil determina que seja aberta de imediato a sucessão definitiva dos bens deixados pelo desaparecido.

(c)

O direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, corresponde. concomitantemente, a um direito da personalidade tutelado pelo Código Civil e a um dever jurídico, fundado no interesse social.

(d)

Às pessoas jurídicas não podem ser atribuídos direitos da personalidade. pois estes são exclusivos das pessoas físicas.

(e)

Em um negócio jurídico de compra e venda de um bem determinado, as pertenças relativas a esse bem principal obrigatoriamente estarão envolvidas na transação. pois a sua relação com o bem principal é de acessoriedade.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto à desapropriação, é válido dizer que:

(a)

A desapropriação por interesse social é de competência privativa da União e pode ter como objeto propriedade imóvel média que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real. resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas.

(b)

O fundamento político da desapropriação é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando incompatíveis.

(c)

O prazo de caducidade da declaração para a desapropriação realizada com fundamento em utilidade pública é de dois anos.

(d)

As concessionárias de serviço público não podem promover a desapropriação, mesmo quando autorizadas por contrato.

(e)

As benfeitorias úteis realizadas após a declaração de utilidade pública de um bem serão indenizadas ainda quando não autorizadas pelo expropriante.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre os consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005, pode-se afirmar que:

(a)

São sempre pessoas jurídicas de direito público constituidas unicamente por entes da federação para a realização de objetivos de interesses comuns.

(b)

São diferenciados dos convênios de cooperação porque esses, ainda que possam ser celebrados pelos entes da federação para execução de interesses comuns, são destituídos de personalidade jurídica e sem os poderes atribuídos aos consórcios.

(c)

A União pode participar de mais de um consórcio público desde que o objetivo seja assemelhado.

(d)

O contrato de programa que disciplina as obrigações que um ente da federação constitui com outro ente da federação ou para com o consórcio público no âmbito da gestão associada pode atribuir ao contratado o exercício de poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

(e)

Os Estados Membros não podem ser autorizados a legislar sobre questões específicas acerca da materia no seu âmbito.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Relativamente ao processo licitatório disciplinado pela Lei Federal n° 8.666/1993, é correto afirmar que:

(a)

Quando há inviabilidade da competição, a licitação é dispensável e deve sempre ser justificada.

(b)

Quando da intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação é dispensável.

(c)

O leilão é a modalidade licitatória utilizável para a venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração ou legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial ou de dação em pagamento. Seu vencedor será aquele que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

(d)

Podem participar as empresas nacionais e as empresas estrangeiras em funcionamento no país, desde que devidamente autorizadas por decreto do Governo Federal, dispensada a exigência quando a empresa estrangeira estiver consorciada com empresa brasileira.

(e)

Pode ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato anterior à abertura, pertinente e suficiente, devidamente comprovado, mediante parecer escrito e fundamentado.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Sobre o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, é correto dizer que o seu exercício

(a)

faz-se necessário quando a dicção legal, por sua generalidade e abstração, comporta a disciplina da discrição administrativa dos órgãos e dos agentes encarregados da execução das atividades, com vistas a obter uma uniformidade de procedimento, oferecer segurança jurídica e aplicação isonômica da regra.

(b)

abrange o poder normativo e regulador da atividade econômica exercido pelo Estado.

(c)

não permite a extinção de cargo público vago.

(d)

permite que seja alocado um departamento de uma Secretaria de Estado para outra, com aumento da despesa pública.

(e)

é o adequado para o desempenho do poder hierárquico que permite a revisão das decisões dos órgãos inferiores.

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