Questões de Concurso
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os serviços públicos sociais
Constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, mediante justificativa,
Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos, o Prefeito que deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público municipal, em razão de desapropriação pela não utilização, pelo proprietário, do solo urbano, de acordo com o plano diretor em vigor, incorre em
De acordo com a Lei Estadual no 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso,
Atos administrativos negociais
