Questões de Concurso

Avalie as seguintes afirmativas:

1. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

2. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo, além do fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

3. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação, sendo admissível, até mesmo depois do trânsito em julgado a sentença condenatória.

4. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes afirmativas:

1. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é possível a substituição da prisão por multa.

2. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu não exige prova por documento hábil.

3. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

4. É inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta:

Não havendo outra medida adequada, pode ser aplicada a internação:

Fulana de Tal, de 15 anos, foi encontrada por conselheiro tutelar desacompanhada de seus pais ou responsável, ingerindo bebida alcoólica em promoção dançante. Para o evento, foi expedido alvará autorizando a entrada de adolescentes maiores de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis. Lavrado auto de infração, o fato deve ser classificado: