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403 Questões de concurso encontradas

403 resultados
Página 30 de 81

Questões por página:

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

(b)

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso prévio será pago integralmente, se indenizado.

(c)

É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

(d)

Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 50 (cinquenta) minutos e 30 (trinta) segundos.

(e)

A estabilidade alcança o exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, inclusive para fins do cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e, portanto, pode ser criada por decreto, não estando sujeita ao princípio da legalidade estrita.

(b)

Os gerentes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poder não são pessoalmente responsáveis em relação aos tributos não recolhidos em razão de suas atuações.

(c)

A competência tributária é indelegável, mas as atribuições de arrecadar e fiscalizar tributos e de executar leis, serviços ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas para pessoas jurídicas de direito público e privadas de interesse público.

(d)

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, ainda que a aquisição tenha se dado em alienação judicial em procedimento falimentar.

(e)

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, de forma que civilmente incapaz, não representado ou assistido, não pode ser considerado contribuinte.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Tendo em vista o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Aumento da base de cálculo do IPTU, por meio de lei, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.

(b)

Somente por meio de lei complementar deverão ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal.

(c)

No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. O prazo, no entanto, é contado de forma sucessiva, fluindo a noventena somente no exercício seguinte.

(d)

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

(e)

O empréstimo compulsório será instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sofreu relevantes alterações por meio da Lei 14.230/2021. Com base na citada legislação e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

(b)

Atualmente, sempre se exige dolo para configuração da improbidade administrativa e os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, como regra, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão apenas nos limites da sua participação.

(c)

A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, tem aplicação retroativa.

(d)

A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, não tem aplicação retroativa, mas o novo regime prescricional tem.

(e)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta, necessariamente, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.

(a)

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.

(b)

O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.

(c)

O Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo.

(d)

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

(e)

No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.

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