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974 Questões de concurso encontradas

974 resultados
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Questões por página:

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre

(a)

anistia ou remissão de tributos.

(b)

regime disciplinar dos militares.

(c)

organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.

(d)

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

(e)

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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No tocante à concessão de serviços públicos, reversão é

(a)

a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

(b)

a perda da delegação do serviço em razão da inexecução parcial ou total pelo concessionário, após processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa.

(c)

o rompimento do ajuste, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

(d)

a incorporação, pelo poder concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão.

(e)

o direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.

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Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

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2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal n^o 9.784/99)

(a)

veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.

(b)

suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.

(c)

proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

(d)

obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.

(e)

impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.

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Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de

(a)

coagir materialmente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.

(b)

coagir indiretamente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.

(c)

executar de ofício medida imposta por lei ao particular, debitando-lhe os custos decorrentes de tal execução.

(d)

impor obrigações aos particulares, de maneira unilateral, nos termos da lei.

(e)

promover a inscrição em dívida ativa de obrigação legal não adimplida pelo particular.

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Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

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2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito

(a)

impõe a observância do limite de remuneração constante do art.37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original.

(b)

permite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

(c)

assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

(d)

afasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança.

(e)

admite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art.19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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