Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

mostrar texto associado esconder texto associado O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.

mostrar texto associado esconder texto associado O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.

mostrar texto associado esconder texto associado Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

mostrar texto associado esconder texto associado O ato administrativo está sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual o ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.