Questões de Concurso

Não se admite, em edital de concurso, disposição que estabeleça limite máximo de idade, com ressalva apenas da impossibilidade de maior de 70 anos ingressar no serviço público efetivo, que deriva de disposição constitucional.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, em tempo integral, sendo vedado ao médico responsável restringir esse direito.

Não pode entidade filantrópica cobrar participação do idoso residente no seu custeio quando ele perceba apenas benefício de assistência social.

Incumbe ao parente mais próximo, observada a relação legal, optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.

É garantido às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso o direito à assistência judiciária gratuita.

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, devendo ser adotado o sistema recursal do Código de Processo Penal.

Em todos os recursos, salvo o do agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de dez dias.

Os recursos terão preferência de julgamento, não sendo entretanto dispensado o revisor.

Com o advento da Lei n. 12.010/2009, tem-se regra que autoriza a concessão do efeito suspensivo à apelação contra sentença que concedeu a adoção internacional e se houver dano irreparável ou de difícil reparação para o adotando.

O juízo de retratação previsto no ECA estende-se a todos os recursos, tendo em vista a especialidade da matéria e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Em nenhuma hipótese o adolescente poderá ser privado de sua liberdade, salvo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados no prazo de 24 horas ao juiz competente, à sua família ou pessoa por ele indicada.

A internação do adolescente antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias e deverá ser fundamentada, podendo ser renovada pelo prazo máximo de 15 dias, no caso da prática de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça.

São assegurados ao adolescente, entre outras, a garantia de que terá assistência técnica por advogado, igualdade na relação processual e ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

Os pais ou responsáveis pelo adolescente terão direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e devem ser informados acerca de seus direitos.

municipalização do atendimento, com a descentralização político-administrativa, com a exoneração dos demais entes federados da obrigação em relação ao setor infanto-juvenil.

criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa estadual e federal.

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, com a participação da sociedade representativa.

incentivo à criação de fundos vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, como unidades orçamentárias e de total autonomia.

integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em locais descentralizados, para efeito de ampliação do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, excepcionados os pais.

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário do juiz competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, entretanto, somente após completar 18 anos