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A regra da competência sobre competência (kompetenzkompetenz)
A respeito da incidência da lei processual nova sobre processos pendentes quando do início da sua vigência, aplica-se a teoria
No tocante à ação, adotou o Código de Processo Civil brasileiro a teoria
De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que
Acerca do inventário e partilha de bens, assinale a alternativa correta.